Utilizo meu nome como marca preciso realizar o registro no INPI?
Todos temos o direito de utilizar o nome e/ou sobrenome nas nossas relações diárias, pois a sua função é identificar e individualizar cada ser humano na sociedade. Porém, quando o nome é utilizado como marca passa a ser regulado pela Lei da Propriedade Industrial (Lei 9279/96). E, segundo tal Lei, terá direito de uso exclusivo […]
